1. Cursos Abrangidos

Este termo regula o acesso e uso do seguinte curso digital, de titularidade da produtora:

- Análise Técnica de Prescrição

O curso é ofertado e hospedado na plataforma Hotmart, responsável pela entrega do conteúdo e pelo processamento dos pagamentos.

2. Acesso Vitalício

A aquisição do curso acima garante acesso vitalício, entendido como acesso por prazo indeterminado e sem custos adicionais enquanto o curso permanecer ativo e disponível na plataforma Hotmart e mantido operacional pela produtora.

O acesso poderá ser encerrado, alterado ou migrado caso algum curso seja descontinuado, a plataforma deixe de operar, ou por motivos técnicos, legais ou comerciais, sempre que possível mediante comunicação prévia aos alunos.

O acesso vitalício refere-se à versão do curso adquirida na data da compra, não garantindo atualizações ou novas versões indefinidamente.

A produtora reserva-se o direito de atualizar, substituir, suspender ou descontinuar módulos e materiais, sem obrigação de manter o conteúdo inalterado ao longo do tempo.

O acesso vitalício não implica obrigação de manutenção perpétua dos cursos.

Caso a produtora decida encerrar suas atividades, descontinuar determinado curso ou deixar de atuar no segmento educacional, o acesso poderá ser encerrado, mediante comunicação prévia aos alunos, sem que isso gere direito a reembolso ou indenização.

3. Suporte ao Aluno

O suporte ao aluno é coletivo e não individualizado, destinado a esclarecer dúvidas gerais sobre o conteúdo ou funcionamento da plataforma.

O suporte será disponibilizado por 1 (um) ano a partir da data da compra, por meio dos canais oficiais informados pela produtora.

Após esse período, o aluno manterá acesso aos materiais gravados, sem direito a suporte ativo.

Os canais e horários de suporte podem ser alterados a qualquer momento, conforme disponibilidade e conveniência da produtora.

4. Atualizações dos Cursos

A produtora poderá realizar atualizações, melhorias e ampliações nos conteúdos conforme necessidade e conveniência.

O acesso vitalício garante ao aluno o direito à versão adquirida, incluindo todas as atualizações, reformulações e módulos adicionais que venham a ser incorporados a essa versão do curso.

Cursos complementares ou novos programas formativos que venham a ser lançados poderão ser oferecidos separadamente, mediante nova aquisição.

5. Política de Reembolso

As solicitações de reembolso seguem as regras da plataforma Hotmart, conforme o prazo legal de 7 (sete) dias após a compra, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Após esse prazo, não há direito a reembolso, salvo exceções expressamente autorizadas pela Hotmart.

6. Hospedagem e Acesso Técnico

O curso é hospedado na plataforma Hotmart, e seu acesso depende da manutenção da conta do aluno, da disponibilidade técnica da plataforma e de fatores externos (como conexão à internet e desempenho do dispositivo).

A produtora não se responsabiliza por falhas de acesso, lentidão, incompatibilidade de dispositivos ou indisponibilidade temporária da plataforma.

7. Direitos Autorais, Licença e Conduta

O aluno adquire uma licença pessoal, intransferível e não sublicenciável para uso dos conteúdos, exclusivamente para fins pessoais e educacionais.

É proibida a reprodução, revenda, redistribuição, gravação, exibição pública ou compartilhamento dos conteúdos sob qualquer forma.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio imediato do acesso, sem reembolso, e possível responsabilização civil e criminal conforme a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

8. Limitação de Responsabilidade

A produtora não se responsabiliza por:

a) falhas de acesso decorrentes de problemas técnicos, internet, hardware ou software do aluno;

b) indisponibilidades ou instabilidades temporárias da Hotmart;

c) perda de dados ou informações causadas por terceiros;

d) eventos de força maior ou caso fortuito (como panes, ataques cibernéticos, descontinuação de serviços de terceiros, entre outros).

A responsabilidade da produtora limita-se à disponibilização do conteúdo adquirido, enquanto os cursos permanecerem ativos na plataforma.

9. Alterações deste Termo

A produtora reserva-se o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer momento.

Alterações relevantes serão comunicadas aos alunos por e-mail ou dentro da plataforma Hotmart.

A continuidade do uso dos cursos após a divulgação das alterações implica aceitação tácita das novas condições, mantendo-se válidas as condições vigentes à época da compra para os direitos já adquiridos.

10. Legislação Aplicável e Foro

Este Termo é regido pelas leis brasileiras, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Fica eleito o foro da comarca da sede da produtora, com renúncia de qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.